Diário da República

Portaria n.º 99/95

Diário da República n.º 28/1995, Série I-B de 1995-02-02

1995-02-02 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 28/1995, Série I-B de 1995-02-02 · Diário da República

Altera o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento do Código da Estrada