Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2001

Diário da República n.º 21/2001, Série I-A de 2001-01-25

2001-01-25 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 21/2001, Série I-A de 2001-01-25 · Diário da República

Estabelece um regime especial de procedimentos para o registo dos nascimentos ocorridos em unidades de saúde