Diário da República

Portaria n.º 172/2014

Diário da República n.º 171/2014, de 5 de setembro de 2014

2014-09-05 · Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Educação e Ciência · Diário da República n.º 171/2014, de 5 de setembro de 2014 · Diário da República

Estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental