Lei n.º 23/79

Diário da República n.º 161/1979, de 14 de julho de 1979

1979-07-14 Assembleia da República Diário da República n.º 161/1979, de 14 de julho de 1979 Diário da República

Alteração à Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados)

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