Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/99

Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15

1999-03-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15 · Diário da República

Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes