Decreto-Lei n.º 433/99

Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26

1999-10-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26 Diário da República

Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário

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