Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10/97

Diário da República n.º 102/1997, Série I-A de 1997-05-03

1997-05-03 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 102/1997, Série I-A de 1997-05-03 · Diário da República

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 8/97, processo n.º 86659, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997