EUR-Lex

Processo C-342/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017. Leopoldine Gertraud Piringer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.

2017-03-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0342

Processo C-342/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017. Leopoldine Gertraud Piringer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.