Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/94

Diário da República n.º 220/1994, Série I-A de 1994-09-22

1994-09-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 220/1994, Série I-A de 1994-09-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública)