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Processo C-724/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022. Paget Approbois SAS contra Depeyre entreprises SARL e Alpha Insurance A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)...
Processo C-724/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022. Paget Approbois SAS contra Depeyre entreprises SARL e Alpha Insurance A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de seguros e resseguros — Diretiva 2009/138/CE — Liquidação de empresas de seguros — Artigo 292.
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