Diário da República
Aviso n.º 41/2007
Diário da República n.º 43/2007, de 1 de março de 2007
Torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Julho de 2005, uma retirada de várias reservas à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950
Fonte: Diário da República · Abrir original