Diário da República

Decreto-Lei n.º 401/93

Diário da República n.º 282/1993, Série I-A de 1993-12-03

1993-12-03 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 282/1993, Série I-A de 1993-12-03 · Diário da República

Define as condições de aplicação do Decreto-Lei n.º 335/90 , de 29 de Outubro, relativamente ao reconhecimento dos períodos contributivos dos pensionistas de instituições de previdência dos territórios das ex-colónias, cujo pagamento de pensões se encontra suspenso