Diário da República
Lei n.º 6/2015
Diário da República n.º 11/2015, de 16 de janeiro de 2015
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento
Fonte: Diário da República · Abrir original