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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich, pelo Raad van State (Países Baixos) e pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio...

2016-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0191

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich, pelo Raad van State (Países Baixos) e pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.° A, n.° 5 — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.