Diário da República

Decreto-Lei n.º 189/2004

Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17

2004-08-17 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17 · Diário da República

Aprova uma compensação suplementar a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana, aos elementos da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, bem como ao pessoal militarizado da Polícia Marítima, pelos danos resultantes de acidentes em serviço