Diário da República

Lei n.º 169/99

Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999

1999-09-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999 · Diário da República

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias