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Processo C-264/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018. Harry Mensing contra Finanzamt Hamm. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster...

2018-11-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0264

Processo C-264/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018. Harry Mensing contra Finanzamt Hamm. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 314.o — Artigo 316.o — Artigo 322.