Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 73/91

Diário da República n.º 99/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-30

1991-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 99/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 17/91, do Ministério da Justiça, que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões, publicado no Diário da República, n.º 8, de 10 de Janeiro