Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 54-T/2002

Diário da República n.º 296/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-12-23

2002-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 296/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-12-23 · Diário da República

Indulta, na totalidade, a pena de prisão aplicada a Nuno Miguel Espínola Carreiro Martins Pais, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via do estudo e da recuperação da toxicodependência