Diário da República

Portaria n.º 1415/2006

Diário da República n.º 241/2006, de 18 de dezembro de 2006

2006-12-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 241/2006, de 18 de dezembro de 2006 · Diário da República

Aprova a tabela de taxas devidas por serviços prestados no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais