Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2002

Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12

2002-04-12 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12 · Diário da República

Transpõe para o direito nacional a Directiva n.º 2000/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que aprova o Regulamento Relativo à Protecção, à Frente, contra o Encaixe dos Automóveis, e altera o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, no que se refere a esta matéria