Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 82/2012

Diário da República n.º 76/2012, de 17 de abril de 2012

2012-04-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 76/2012, de 17 de abril de 2012 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011