Decreto-Lei n.º 492/77

Diário da República n.º 272/1977, de 24 de novembro de 1977

1977-11-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 272/1977, de 24 de novembro de 1977 Diário da República

Torna aplicáveis ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto

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