Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 114-D/2016

Suplemento do Diário da República n.º 244/2016

2016-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 244/2016 · Diário da República

É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada a Cláudia Isabel Caselhas Santos, de 38 anos de idade, no Proc.º n.º 272/10.2PCBBR, por razões humanitárias