Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 57/88

Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20

1988-07-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20 · Diário da República

Ratifica a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/88, de 1 de Março de 1988