Diário da República

Decreto-Lei n.º 375/98

Diário da República n.º 272/1998, de 24 de novembro de 1998

1998-11-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 272/1998, de 24 de novembro de 1998 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE , do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os Decretos-Leis n.os 283/94, de 11 de Novembro, e 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho