Diário da República

Portaria n.º 983/2007

Diário da República n.º 164/2007, de 27 de agosto de 2007

2007-08-27 · Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 164/2007, de 27 de agosto de 2007 · Diário da República

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho