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Processo C-545/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023. Azienda Nazionale Autonoma Strade SpA (ANAS) contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti...
Processo C-545/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023. Azienda Nazionale Autonoma Strade SpA (ANAS) contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Fundos estruturais da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Artigo 2.°, ponto 7 — Conceito de «irregularidade» — Artigo 98.°, n.
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