Diário da República
Decreto-Lei n.º 160/2013
Diário da República n.º 224/2013, de 19 de novembro de 2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original