Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/99/M

Diário da República n.º 206/1999, Série I-B de 1999-09-03

1999-09-03 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 206/1999, Série I-B de 1999-09-03 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas