Diário da República
Aviso n.º 191/99
Diário da República n.º 274/1999, Série I-A de 1999-11-24
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do Protocolo Referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977, em resposta a uma nota da Embaixada de Portugal em Washington, em 1 de Outubro de 1999, considerado que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau
Fonte: Diário da República · Abrir original