Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/88

Diário da República n.º 142/1988, Série I de 1988-06-22

1988-06-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 142/1988, Série I de 1988-06-22 · Diário da República

Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público municipal, a afectar ao Município de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, nos Açores