Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2017

Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

2017-12-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29 · Diário da República

Cria condições para a conclusão dos processos relativos aos contrato-programa e contrato de transmissão da participação social do Estado para o Município do Porto referentes à Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo