Diário da República

Acórdão

Diário da República n.º 250/1996, Série I-B de 1996-10-28

1996-10-28 · Tribunal de Contas · Diário da República n.º 250/1996, Série I-B de 1996-10-28 · Diário da República

Sendo o acto autorizador das contratações contempladas no artigo 18.º, n.º 3, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde um verdadeiro acto de administração extraordinária, o poder da sua prática é indelegável por inexistir lei que em especial o permita