Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/2006

Diário da República n.º 157/2006, de 16 de agosto de 2006

2006-08-16 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 157/2006, de 16 de agosto de 2006 · Diário da República

Altera o Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, que define o regime para a instalação de cemitérios