Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/82

Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20

1982-02-20 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20 · Diário da República

Altera a taxa do artigo pautal 78.01.03 de 10% ad valorem - pauta mínima - para isenção total dos direitos (desperdícios e sucata de chumbo)