Diário da República

Declaração de Retificação n.º 31/2013

Diário da República n.º 141/2013, de 24 de julho de 2013

2013-07-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 141/2013, de 24 de julho de 2013 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013 , de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004 , de 18 de agosto, e n.º 142/2006 , de 27 de julho