Diário da República

Decreto-Lei n.º 124-A/2004

Diário da República n.º 123/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-05-26

2004-05-26 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 123/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-05-26 · Diário da República

Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2000/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro, 2001/6/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e 2003/29/CE, da Comissão, de 7 de Abril