Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/M

Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06

2008-06-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução