Diário da República

Despacho Normativo n.º 96/87

Diário da República n.º 298/1987, Série I de 1987-12-29

1987-12-29 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais · Diário da República n.º 298/1987, Série I de 1987-12-29 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas e adita o artigo 358.º-A