Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/99

Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

1999-03-16 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/45/CE , da Comissão, de 14 de Julho, que adapta ao progresso técnico as listas de substâncias estabelecidas nos anexos à Portaria n.º 1281/97, de 31 de Dezembro, e a Directiva n.º 97/18/CE , da Comissão, de 17 de Abril, que estabelece a data a partir da qual são proibidos os testes em animais