Diário da República
Portaria n.º 1051/2008
Diário da República n.º 180/2008, Série I de 2008-09-17
Altera a Portaria n.º 177/2006 , de 22 de Fevereiro [define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002 , de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca]
Fonte: Diário da República · Abrir original