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Processo C-91/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025. XH contra Comissão Europeia...
Processo C-91/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025. XH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionária – Recusa de alteração do processo pessoal da funcionária – Decisão de não incluir o nome da funcionária na lista de pessoas promovidas em 2020 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Prazos de recurso – Início da contagem – Pedido de assistência judiciária – Suspensão dos prazos – Artigo 148.°, n.
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