Diário da República
Lei n.º 40/2018
Diário da República n.º 152/2018, de 8 de agosto de 2018
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Fonte: Diário da República · Abrir original