Diário da República

Decreto n.º 23/98

Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10

1998-07-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 · Diário da República

Aprova, para adesão, as emendas de 4 de Julho de 1991, adoptadas pela Resolução MEPC 47(31) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973