Diário da República

Portaria n.º 1055/2006

Diário da República n.º 185/2006, de 25 de setembro de 2006

2006-09-25 · Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 185/2006, de 25 de setembro de 2006 · Diário da República

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores