Diário da República

Declaração de Retificação n.º 6/2019

Diário da República n.º 43/2019, de 1 de março de 2019

2019-03-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 43/2019, de 1 de março de 2019 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019