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Processo C-201/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2019. Mydibel SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons.

2019-03-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0201

Processo C-201/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2019. Mydibel SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons.