Diário da República

Decreto-Lei n.º 285/98

Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998

1998-09-17 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 180/92, de 17 de Agosto