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Processo C-35/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2022. «Konservinvest» OOD contra «Bulkons Parvomay» OOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad...

2022-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0035

Processo C-35/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2022. «Konservinvest» OOD contra «Bulkons Parvomay» OOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento (UE) n.° 1151/2012 – Denominações de origem e indicações geográficas – Artigo 9.